Data de apresentação 10/04/1991 00:00:00
 N° Processo 708/1991
 N° Protocolo 708/1991
 ID 116749
 Ementa

PROÍBE A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS POR SERVIDOR QUE NÃO EXERÇA A FUNÇÃO DE MOTORISTA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação