Data de apresentação 18/09/1989 00:00:00
 N° Processo 1998/1989
 N° Protocolo 1998/1989
 ID 116412
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FREQUÊNCIA DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE PARTICIPAREM DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação