Projeto de Lei Ordinária 22/1984

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/05/1984 00:00:00
 N° Processo 23/1984
 N° Protocolo 23/1984
 ID 115646
 Ementa

FICAM AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E RURAIS OBRIGADAS A COLOCAREM, EM TODOS OS ONIBUS COLETIVOS, ADEVISOS COM OS SEGUINTES DIZERES: "ESTES DOIS BANCOS ESTÃO RESERVADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, MULHERES EM ESTADO ADIANTADO DE GRAVIDEZ E PE

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação