Projeto de Lei Ordinária 42/1984

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/06/1984 00:00:00
 N° Processo 43/1984
 N° Protocolo 43/1984
 ID 115664
 Ementa

OBRIGA AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS VAGOS E BALDIOS, A PROVIDENCIAREM A SUA RESPECTIVA LIMPEZA E MURAGEM

 Autoria

CLÉO ALVES MACHADO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação