Projeto de Lei Ordinária 57/1960

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 Data de apresentação 17/11/1960 00:00:00
 N° Processo 57/1960
 N° Protocolo 57/1960
 ID 113006
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR, ATÉ A QUANTIA DE CR$ 50.000,00, A AÇÃO POPULAR IMPETRADA NA JUSTIÇA, VISANDO A ANULAÇÃO DA LEI ESTADUAL 1531, DE 24/10/1960, QUE DEU ANISTIA FISCAL E ISENTOU POR 20 ANOS A FIRMA BARBARA S/A.

 Autoria

Clovis de Barros;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação