Data de apresentação 17/03/1960 00:00:00
 N° Processo 2/1960
 N° Protocolo 2/1960
 ID 113000
 Ementa

REVOGA AS LEIS NºS 101, 334 E 655, RESPECTIVAMENTE DE 20/04/1951, 06/04/1955 E 15/12/1959 VIGORANDO OS TERMOS DA LEI Nº 23 DE 19/08/1948.

 Autoria

Clovis de Barros;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação