Data de apresentação 26/04/1951 00:00:00
 N° Processo 12/1951
 N° Protocolo 12/1951
 ID 113345
 Ementa

INCLUE ENTRE OS DEPENDENTES, PARA EFEITO DE PERCEBER O SALÁRIO FAMÍLIA, A ESPOSA DOS FUNCIONÁRIOS OU EXTRANUMERÁRIOS E ELEVA O SALÁRIO FAMÍLIA PRA CR$ 50,00 POR MÊS PARA CADA DEPENDENTE.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação