Ano Processo: 1951 Autor: CESAR DE BRITO PORTAS FILHO 
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Projeto de Lei Ordinária n° 210/1951
É CONCEDIDO A PROFESSORA MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BRAGA, UMA MEDALHA DE OURO, COMO HOMENAGEM DO MUNICÍPIO AOS RELEVANTES SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR ELA PRESTADOS.
Processo N°: 49/1951 Protocolo N°: 49 ID: 112922 Data: 17/10/1951 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: CESAR DE BRITO PORTAS FILHO
Projeto de Lei Ordinária n° 209/1951
ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL POR CINCO ANOS, AS CONSTRUÇÕES QUE SE REQUEREREM E INICIAREM DENTRO DE 12 MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 48/1951 Protocolo N°: 48 ID: 112921 Data: 11/10/1951 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: CESAR DE BRITO PORTAS FILHO
Projeto de Lei Ordinária n° 203/1951
RECONHECENDO EM FAVOR DO SR. ALFREDO ROMEIRO, UM CRÉDITO DE CR$ 387.165,50, PROVENIENTE DE OBRAS EXECUTADAS NA ANTERIOR ADMINISTRAÇÃO, CONFORME DEMOSTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 44/1951 Protocolo N°: 44 ID: 112920 Data: 20/09/1951 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: CESAR DE BRITO PORTAS FILHO
Projeto de Lei Ordinária n° 186/1951
CONCEDE, A PARTIR DE 1952, UM ABONO DE NATAL CORRESPONDENTE A UM MÊS DE VENCIMENTOS, A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 29/1951 Protocolo N°: 29 ID: 112919 Data: 19/07/1951 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: CESAR DE BRITO PORTAS FILHO
Projeto de Lei Ordinária n° 183/1951
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UNIFORMIZAR OS MAGAREFES SO MATADOURO.
Processo N°: 25/1951 Protocolo N°: 25 ID: 112918 Data: 05/07/1951 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: CESAR DE BRITO PORTAS FILHO
Projeto de Lei Ordinária n° 182/1951
ESTABELECE QUE, DO PRODUTO DA TAXA DE 10 % DEVIDA AO MUNICÍPIO, PELA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, SE JÁ APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE DUAS CÂMARAS DE EXPURGO, PARA IMUNIZAÇÃO DE CEREAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 24/1951 Protocolo N°: 24 ID: 112917 Data: 05/07/1951 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: CESAR DE BRITO PORTAS FILHO
Projeto de Lei Ordinária n° 181/1951
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR, EM ALARGAMENTO PROPORCIONAL AS RUAS 25 DE MARÇO E DR. DEOLINDO, A PONTE QUE TRNSPÕE O CÓRREGO DO AMARELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 23/1951 Protocolo N°: 23 ID: 112916 Data: 05/07/1951 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: CESAR DE BRITO PORTAS FILHO
Projeto de Lei Ordinária n° 175/1951
ISENTA DE SEREM SUBSCRITAS POR ENGENHEIROS OU CONTRUTORES REGISTRADOS, AS PLANTAS DE CASAS DE OPERÁRIOS, CUJO CUSTO DE CONSTRUÇÃO NÃO EXCEDA DE CR$ 20.000,00.
Processo N°: 18/1951 Protocolo N°: 18 ID: 112915 Data: 31/05/1951 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: CESAR DE BRITO PORTAS FILHO
Projeto de Lei Ordinária n° 174/1951
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER 50.000 TIJOLOS AO CACHOEIRO F.C.
Processo N°: 17/1951 Protocolo N°: 17 ID: 112914 Data: 31/05/1951 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: CESAR DE BRITO PORTAS FILHO
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