Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Requerimento Legislativo Autor: Renata Sabra Baião Fiório Nascimento 
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Última atualização: 23/04/2026   IMPRIMIR
Requerimento Legislativo n° 1/2026
REQUER INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, ACERCA DA APLICAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA)
Processo N°: 7949/2026 Protocolo N°: 8054 ID: 268268 Data: 23/04/2026 08:59:20 Situação: Tramitando Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Renata Sabra Baião Fiório Nascimento
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PROCESSO
Requerimento Legislativo n° 1/2020
REQUER SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE, PARA QUE A PROCURADORA LEGISLATIVA DESTA CASA APRESENTE PARECER FUNDAMENTADO QUANTO À QUESTÃO DO PRECEITO INSCULPIDO NO ARTIGO 69 INCISOS X E XVI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SE ESTÁ HAVENDO DESCUMPRIMENTO DO MESMO.
Processo N°: 4348/2020 Protocolo N°: 4155 ID: 105629 Data: 22/06/2020 12:41:33 Situação: Tramitando Atividade Atual: Dar Providência(REQL)
Autor(es) da Proposição: Renata Sabra Baião Fiório Nascimento
DETALHES
PROCESSO
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