Ano Processo: 2007 Autor: Roberto Barbosa Bastos 
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Projeto de Lei Ordinária n° 170/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR MAIS SESSENTA DIAS A LICENÇA MATERNIDADE AS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
Processo N°: 3321/2007 Protocolo N°: 3321 ID: 121381 Data: 22/10/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Roberto Barbosa Bastos
Projeto de Lei Ordinária n° 169/2007
INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA CIDADA DESTINADO A PRORROGAR POR SESSENTA DIAS A DURAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL
Processo N°: 3320/2007 Protocolo N°: 3320 ID: 121380 Data: 22/10/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Roberto Barbosa Bastos
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