Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2008 Autor: Regina Travaglia 
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Projeto de Lei Ordinária n° 87/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER VALE TRANSPORTE PARA GESTANTES NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Processo N°: 3606/2008 Protocolo N°: 3606 ID: 121498 Data: 09/07/2008 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Regina Travaglia
Projeto de Lei Ordinária n° 86/2008
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA PESSOAS JURÍDICAS QUE EMPREGAREM EGRESSOS DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Processo N°: 3605/2008 Protocolo N°: 3605 ID: 121497 Data: 09/07/2008 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Regina Travaglia
Projeto de Lei Ordinária n° 85/2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS AFIXAREM O NÚMERO TELEFONICO DO DISQUE-DENUNCIA PARA DENÚNCIA DE EXPLORAÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIAS SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Processo N°: 3609/2008 Protocolo N°: 3609 ID: 121496 Data: 09/07/2008 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Regina Travaglia
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