Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 1951 Autor: ALCYR DA SILVA CANDIDO 
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Projeto de Lei Ordinária n° 215/1951
MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI Nº 133, DE 21 DE SETEMBRO DE 1951.
Processo N°: 52/1951 Protocolo N°: 52 ID: 112774 Data: 22/11/1951 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: ALCYR DA SILVA CANDIDO
Projeto de Lei Ordinária n° 165/1951
FICA SUBSTITUÍDO O §2° DO ARTIGO 40 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Processo N°: 3/1951 Protocolo N°: 3 ID: 112772 Data: 12/04/1951 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: ALCYR DA SILVA CANDIDO
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