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Data:
01/12/2020 11:23:06
REQUER INFORMAÇÃO, conforme disposto no artigo 139, §3º, inciso X do Regimento Interno deste Poder Legislativo, ao Exmo. Senhor PREFEITO MUNICIPAL, referente ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 026/2020, que tramita nesta Casa de Leis sob o número PLO 61/2020, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ESPECIFICAMENTE SOBRE A TABELA 7 – DEMONSTRATIVO VII- QUE ESTIMA A COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA, A SABER:
1) REQUER INFORMAÇÃO, COMO NOTA TÉCNICA EXPLICATIVA DOS MOTIVOS E IMPACTOS NO ORÇAMENTO 2021, ACERCA DAS ISENÇÕES E COMPENSAÇÕES INFORMADAS no demonstrativo 7 (de compensação de renúncia de receita) BASEADAS EM leis que estão revogadas, a saber: a lei 4970/2000,a lei 5171/2001 (cuja vigência da isenção finaliza em março vindouro),a lei 5525 e ainda há uma lei mencionada no item 13 como lei 6/2003, que não existe?
2) REQUER INFORMAÇÕES dos impactos da manutenção dessas leis revogadas como base legal para conceder as mencionadas
isenções, e qual é de fato a estimativa de receita, despesas se excluídas as isenções previstas com base nas leis revogadas?
Fase:
Realizar Leitura e Votação (REQI)
Ação:
Lido no Expediente (Aprovado)
Complemento:
Após leitura da proposição no Expediente, e aprovação em Plenário por unanimidade, segue para encaminhamento ao órgão competente. *VOTAÇÃO* (Alexandre Andreza Macedo: AUSENTE); (Alexandre Bastos Rodrigues: SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Alexon Soares Cipriano: Presidente); (Allan Albert Lourenço Ferrreira: SIM); (Antônio Geraldo de Almeida Costa: SIM); (Brás Zagotto: SIM); (Dario Silveira Filho: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Pereira Lube: SIM); (Edison Valentim Fassarella: SIM); (Elio Carlos Silva de Miranda: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Higner Mansur: AUSENTE); (Paulo Sérgio de Almeida: SIM); (Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: AUSENTE; (Rodrigo Sandi: SIM); (Silvio Coelho Neto: SIM); (Wallace Marvila Fernandes: SIM).
Observação:
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Data:
03/12/2020 09:26:36
Fase:
Realizar Leitura e Votação (REQI)
Ação:
Lido no Expediente (Aprovado)
Complemento:
Após leitura da proposição no Expediente, e aprovação em Plenário por unanimidade, segue para encaminhamento ao órgão competente. *VOTAÇÃO* (Alexandre Andreza Macedo: AUSENTE); (Alexandre Bastos Rodrigues: SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Alexon Soares Cipriano: Presidente); (Allan Albert Lourenço Ferrreira: SIM); (Antônio Geraldo de Almeida Costa: SIM); (Brás Zagotto: SIM); (Dario Silveira Filho: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Pereira Lube: SIM); (Edison Valentim Fassarella: SIM); (Elio Carlos Silva de Miranda: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Higner Mansur: AUSENTE); (Paulo Sérgio de Almeida: SIM); (Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: AUSENTE; (Rodrigo Sandi: SIM); (Silvio Coelho Neto: SIM); (Wallace Marvila Fernandes: SIM).
Observação:
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Data:
30/11/2020 11:59:17
Fase:
Realizar Leitura e Votação (VC)
Ação:
Lido no Expediente (Aprovado)
Complemento:
Após leitura da proposição no Expediente, e aprovação em Plenário por unanimidade, segue para encaminhamento ao homenageado(a).*VOTAÇÃO* (Alexandre Andreza Macedo: AUSENTE); (Alexandre Bastos Rodrigues: SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Alexon Soares Cipriano: Presidente); (Allan Albert Lourenço Ferrreira: SIM); (Antônio Geraldo de Almeida Costa: SIM); (Brás Zagotto: SIM); (Dario Silveira Filho: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Pereira Lube: SIM); (Edison Valentim Fassarella: SIM); (Elio Carlos Silva de Miranda: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Higner Mansur: AUSENTE); (Paulo Sérgio de Almeida: SIM); (Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: AUSENTE); (Rodrigo Sandi: SIM); (Silvio Coelho Neto: SIM); (Wallace Marvila Fernandes: SIM).
Observação:
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Data:
01/12/2020 13:50:30
Fase:
Realizar Leitura e Votação (VC)
Ação:
Lido no Expediente (Aprovado)
Complemento:
Após leitura da proposição no Expediente, e aprovação em Plenário por unanimidade, segue para encaminhamento ao homenageado(a).*VOTAÇÃO* (Alexandre Andreza Macedo: AUSENTE); (Alexandre Bastos Rodrigues: SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Alexon Soares Cipriano: Presidente); (Allan Albert Lourenço Ferrreira: SIM); (Antônio Geraldo de Almeida Costa: SIM); (Brás Zagotto: SIM); (Dario Silveira Filho: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Pereira Lube: SIM); (Edison Valentim Fassarella: SIM); (Elio Carlos Silva de Miranda: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Higner Mansur: AUSENTE); (Paulo Sérgio de Almeida: SIM); (Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: AUSENTE); (Rodrigo Sandi: SIM); (Silvio Coelho Neto: SIM); (Wallace Marvila Fernandes: SIM).
Observação:
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Data:
27/11/2020 12:50:30
Fase:
Realizar Leitura e Votação (PDL)
Ação:
Lido no Expediente (Aprovado)
Complemento:
Após leitura da proposição no Expediente, e aprovação em Plenário por unanimidade, segue para promulgação. .*VOTAÇÃO* (Alexandre Andreza Macedo: AUSENTE); (Alexandre Bastos Rodrigues: SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Alexon Soares Cipriano: Presidente); (Allan Albert Lourenço Ferrreira: SIM); (Antônio Geraldo de Almeida Costa: SIM); (Brás Zagotto: SIM); (Dario Silveira Filho: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Pereira Lube: SIM); (Edison Valentim Fassarella: SIM); (Elio Carlos Silva de Miranda: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Higner Mansur: AUSENTE); (Paulo Sérgio de Almeida: SIM); (Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: AUSENTE); (Rodrigo Sandi: SIM); (Silvio Coelho Neto: SIM); (Wallace Marvila Fernandes: SIM).
Observação:
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Data:
01/12/2020 12:18:46
Fase:
Realizar Leitura e Votação (PDL)
Ação:
Lido no Expediente (Aprovado)
Complemento:
Após leitura da proposição no Expediente, e aprovação em Plenário por unanimidade, segue para promulgação. .*VOTAÇÃO* (Alexandre Andreza Macedo: AUSENTE); (Alexandre Bastos Rodrigues: SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Alexon Soares Cipriano: Presidente); (Allan Albert Lourenço Ferrreira: SIM); (Antônio Geraldo de Almeida Costa: SIM); (Brás Zagotto: SIM); (Dario Silveira Filho: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Pereira Lube: SIM); (Edison Valentim Fassarella: SIM); (Elio Carlos Silva de Miranda: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Higner Mansur: AUSENTE); (Paulo Sérgio de Almeida: SIM); (Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: AUSENTE); (Rodrigo Sandi: SIM); (Silvio Coelho Neto: SIM); (Wallace Marvila Fernandes: SIM).
Observação:
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Data:
01/12/2020 12:43:39
Fase:
Realizar Leitura e Votação (PDL)
Ação:
Lido no Expediente (Aprovado)
Complemento:
Após leitura da proposição no Expediente, e aprovação em Plenário por unanimidade, segue para promulgação. .*VOTAÇÃO* (Alexandre Andreza Macedo: AUSENTE); (Alexandre Bastos Rodrigues: SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Alexon Soares Cipriano: Presidente); (Allan Albert Lourenço Ferrreira: SIM); (Antônio Geraldo de Almeida Costa: SIM); (Brás Zagotto: SIM); (Dario Silveira Filho: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Pereira Lube: SIM); (Edison Valentim Fassarella: SIM); (Elio Carlos Silva de Miranda: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Higner Mansur: AUSENTE); (Paulo Sérgio de Almeida: SIM); (Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: AUSENTE); (Rodrigo Sandi: SIM); (Silvio Coelho Neto: SIM); (Wallace Marvila Fernandes: SIM).
Observação:
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Data:
13/10/2020 17:19:13
Fase:
Realizar 2ª Discussão com Votação única (PR)
Ação:
Aprovado
Complemento:
Proposição aprovada por unanimidade de votos. Encaminhada para elaborar redação final. .*VOTAÇÃO* (Alexandre Andreza Macedo: AUSENTE); (Alexandre Bastos Rodrigues: SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Alexon Soares Cipriano: Presidente); (Allan Albert Lourenço Ferrreira: SIM); (Antônio Geraldo de Almeida Costa: SIM); (Brás Zagotto: SIM); (Dario Silveira Filho: SIM); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Pereira Lube: SIM); (Edison Valentim Fassarella: SIM); (Elio Carlos Silva de Miranda: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Higner Mansur: AUSENTE); (Paulo Sérgio de Almeida: SIM); (Renata Sabra Baião Fiório Nascimento: AUSENTE); (Rodrigo Sandi: SIM); (Silvio Coelho Neto: SIM); (Wallace Marvila Fernandes: SIM).
Observação:
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