Data de apresentação 11/03/2014 00:00:00
 N° Processo 18192/2014
 N° Protocolo 18192/2014
 ID 7603
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4539/ DE 18 DE MAIO DE 1998.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3722 Dia(s), 7 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação