Data de apresentação 17/09/2019 00:00:00
 N° Processo 92156/2019
 N° Protocolo 92156/2019
 ID 39545
 Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 003/2019 - ACRESCENTA ART. 85

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação