Data de apresentação 06/12/2011 00:00:00
 N° Processo 199/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 393
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO USO DOS VALORES DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação