Data de apresentação 04/09/2019 00:00:00
 N° Processo 91218/2019
 N° Protocolo 91218/2019
 ID 38907
 Ementa

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA MODALIDADE DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NA FORMA DO ART. 31 E SEGUINTES DA LEI Nº 13.465/17.

 Situação

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 Juntadas

  • Resposta 96865/2019  
  •   FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Tramitação