Data de apresentação 28/08/2019 00:00:00
 N° Processo 90861/2019
 N° Protocolo 90861/2019
 ID 38711
 Ementa

DISPÕE SOBRE LICENÇA DO SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7815/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação