Data de apresentação 16/04/2019 00:00:00
 N° Processo 83965/2019
 N° Protocolo 83965/2019
 ID 35180
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITVO A LEI Nº 4009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação