Indicação 428/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/02/2019 00:00:00
 N° Processo 81063/2019
 N° Protocolo 81063/2019
 ID 33443
 Ementa

INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: - QUE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA INCLUA NO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO, PARA ESTRELAMENTO DE BARES E RESTAURANTES, O QUESITO SOBRE CUMPRIMENTO DA NORMA DE RECOLHIMENTO E DESCARTE ADEQUADO DO LIXO EM SACOLAS APROPRIADAS, SE O DESCARTE É FEITO EM CONTEINER PRÓPRIO PARA ESTE FIM, OU FICA ESPALHADO NA RUA, E AINDA SE NA EMPRESA HÁ PROGRAMA DE SEPARAÇÃO E RECICLAGEM, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL - LEI Nº 7227/15, ARTIGOS 144, 191, 192 E 193.

 Situação

Arquivado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 4 de 26/02/2019
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação