Projeto de Lei Ordinária 19/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/02/2019 00:00:00
 N° Processo 80911/2019
 N° Protocolo 80911/2019
 ID 33390
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 4 de 26/02/2019
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação