INDICA AO EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD. QUE ADEQUE, ATRAVÉS DE ATO PRÓPRIO, AS LICITAÇÕES E COMPRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE À LEGISLAÇÃO E AOS DECRETOS FEDERAIS VIGENTES, ADOTANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NESTAS REGRAS.
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento;
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