INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL EM REGIME DE URGÊNCIA, QUE SEJA REALIZADO O ESTUDO DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS E POLUIÇÃO SONORA DE FORMA A GARANTIR O SOSSEGO E O BEM-ESTAR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO.
Alexon Soares Cipriano;
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