Data de apresentação 25/05/2018 00:00:00
 N° Processo 70142/2018
 N° Protocolo 70142/2018
 ID 29305
 Ementa

ALTERA A PARTE FINAL DO ART. 5º DA LEI Nº 3.783/92 - QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE ESCOLAR.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação