Data de apresentação 21/05/2018 00:00:00
 N° Processo 69826/2018
 N° Protocolo 69826/2018
 ID 29180
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DO CAPÍTULO I DA LEI 5.445 DE 02 DE JULHO DE 2003.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação