Data de apresentação 08/05/2018 00:00:00
 N° Processo 69262/2018
 N° Protocolo 69262/2018
 ID 28977
 Ementa

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE DEFINE O SUJEITO PASSIVO DO IPTU E ISENÇÃO AOS IMÓVEIS ALUGADOS OU CEDIDOS A ENTIDADES RELIGIOSAS, ENQUANTO O RESPECTIVO IMÓVEL GUARDAR RELAÇÃO COM TAIS PRÁTICAS RELIGIOSAS, CONFORME MODELO APRESENTADO.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2255 Dia(s), 1 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação