Projeto de Lei Ordinária 40/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/04/2018 00:00:00
 N° Processo 68563/2018
 N° Protocolo 68563/2018
 ID 28634
 Ementa

DEFINE O SUJEITO PASSIVO DO IPTU E ISENTA OS IMÓVEIS ALUGADOS OU CEDIDOS A ENTIDADES RELIGIOSAS EM QUE SE REALIZEM SUAS ATIVIDADES TÍPICAS E ACESSÓRIAS ENQUANTO GUARDAR O RESPECTIVO IMÓVEL RELAÇÃO COM TAIS PRÁTICAS RELIGIOSAS.

 Situação

Arquivado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 11 de 24/04/2018
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação