INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE OBSERVE COM ATENÇÃO REDOBRADA O ÍTEM 2 DO INFORMATIVO JURISPRUDÊNCIA EM TESE DO STJ, DE Nº 97, BEM COMO TAMBÉM ANEXO RESP 467871, AMBOS TRATAM DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OU COMISSIONADOS EM EMPRESAS EM LICITAÇÃO.
Higner Mansur;
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