Data de apresentação 06/03/2018 00:00:00
 N° Processo 67025/2018
 N° Protocolo 67025/2018
 ID 27932
 Ementa

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE OBSERVE COM ATENÇÃO REDOBRADA O ÍTEM 2 DO INFORMATIVO JURISPRUDÊNCIA EM TESE DO STJ, DE Nº 97, BEM COMO TAMBÉM ANEXO RESP 467871, AMBOS TRATAM DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OU COMISSIONADOS EM EMPRESAS EM LICITAÇÃO.

 Autoria

Higner Mansur;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2322 Dia(s), 18 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação