Data de apresentação 14/07/2026 14:23:58
 N° Processo 14127/2026
 N° Protocolo 14348/2026
 ID 274736
 Ementa

REQUER INFORMAÇÃO, na forma do artigo 139, parágrafo 3, inciso X, do Regimento Interno desta Casa, ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR Prefeito Municipal Theodorico de Assis Ferraço, referente ao fornecimento de informações acerca do Decreto nº nº 37.471/2026, que dispõe sobre a limitação de empenho e contingenciamento orçamentário no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação