PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Ofício externo ao Legislativo - Não sigiloso 103/2026

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Data de apresentação 04/05/2026 09:59:13

N° Processo 8581/2026

N° Protocolo 8711/2026

ID 269022

Ementa

A ACISCI - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Cachoeiro de Itapemirim, solicita a este Legislativo a manutenção da Lei nº 7.324, de 11 de dezembro de 2015, bem como a permanência do Artigo 2º, Incisos I e II.

Situação

Apensado

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{97 Dia(s), 18 horas, 23 minuto(s).}

Recebimento: 05/08/2026 10:17:51	Fase: Dar Providência (OFNS)	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 8282/2026, realizado por Aline Favero Felipe - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em 05/08/2026 10:22:11
Documento(s) da tramitação: Termo de Juntada por Apensação 15/2026 - Termo de Apensação

Recebimento: 04/05/2026 14:27:11	Fase: Dar Providência (OFNS)	Setor:Presidência
Envio: 05/05/2026 13:06:01	Ação: Seguir
Tempo gasto: 22 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Segue para verificação e análise.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/05/2026 09:59:14	Fase: Protocolar Ofício	Setor:Protocolo
Envio: 04/05/2026 09:59:14	Ação: Ofício protocolado

Complemento da Ação: Ofício Protocolado. Segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital