Data de apresentação 13/08/2025 13:36:32
 N° Processo 19355/2025
 N° Protocolo 19608/2025
 ID 247637
 Ementa

INDICA à Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGERSA, que seja promovido o enquadramento excepcional de moradores de conjuntos habitacionais populares com hidrômetro coletivo no Programa Municipal de Tarifa Social de Água e Esgoto, nos termos abaixo expostos:

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação