| Recebimento: 08/08/2017 00:00:00 |
Fase: Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico - PLS-APTJ |
Setor:Procuradoria |
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Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2017 00:00:00 |
Fase: Matéria Protocolada - MATPROT |
Setor:Plenário |
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Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2017 00:00:00 |
Fase: Aprovação em Sessão com Emenda - PLEN_APSEM |
Setor:Redação Final |
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Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2018 00:00:00 |
Fase: Aprovação em Sessão com Emenda - PLEN_APSEM |
Setor:Arquivo Geral |
| Envio: 07/02/2018 00:00:00 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2017 00:00:00 |
Fase: Emissão de Parecer de Comissão Permanente - EPCP |
Setor:Plenário |
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Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/08/2017 00:00:00 |
Fase: Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. - EPTJ-APC |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/02/2018 00:00:00 |
Fase: Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial - LSPPDO |
Setor:Arquivo Geral |
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Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2017 00:00:00 |
Fase: Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical - MGDIO |
Setor:Redação Final |
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Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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