Data de apresentação 20/05/2025 12:23:27
 N° Processo 12116/2025
 N° Protocolo 12272/2025
 ID 240013
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA (TOMADAS) DE USO PÚBLICO NOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação