Data de apresentação 01/07/2024 17:16:23
 N° Processo 13065/2024
 N° Protocolo 13271/2024
 ID 214198
 Ementa

O Vereador infra-assinado, do partido PODE, com assento nesta casa de leis, que a esta subscreve, no uso de suas atribuições e competências, com fulcro no artigo 167, incisos II e III, combinados com os artigos 51, inciso I; e Art. 158, inciso I, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente Denúncia com pedido de Instauração de Comissão Processante em face de VICTOR DA SILVA COELHO, Prefeito, em razão de indícios de Crime de Responsabilidade cometido por descumprimento de Decisão Judicial.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 142 Dia(s), 14 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação