Data de apresentação 17/04/2024 11:23:48
 N° Processo 7071/2024
 N° Protocolo 7177/2024
 ID 207775
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DUCHAS HIGIÊNICAS EM BANHEIROS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO QUE FAZEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação