Data de apresentação 17/04/2024 11:25:22
 N° Processo 7072/2024
 N° Protocolo 7178/2024
 ID 207774
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE FAZ ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS A LEI Nº 7.227/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação