Data de apresentação 16/05/2016 00:00:00
 N° Processo 47505/2016
 N° Protocolo 47505/2016
 ID 19512
 Ementa

EMENDA ADITIVAAO PLO 14/2016 - ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 4º.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação