Data de apresentação 06/12/2023 16:04:41
 N° Processo 17662/2023
 N° Protocolo 18142/2023
 ID 194271
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DUCHAS HIGIÊNICAS EM BANHEIROS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO QUE FAZEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO",

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação