Data de apresentação 14/11/2023 14:18:49
 N° Processo 16214/2023
 N° Protocolo 16652/2023
 ID 191840
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRAS SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação