Data de apresentação 05/02/2013 00:00:00
 N° Processo 5190/2013
 N° Protocolo 5190/2013
 ID 1898
 Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA EM CASAS DE ESPETÁCULOS E SIMILARES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação