Data de apresentação 22/12/2015 00:00:00
 N° Processo 43466/2015
 N° Protocolo 43466/2015
 ID 17585
 Ementa

ACRESCENTA 3° AO ARTIGO 2° DA LEI 7.324, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

 Autoria

José Carlos Amaral;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3056 Dia(s), 5 horas, 16 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação