Data de apresentação 19/05/2023 11:34:01
 N° Processo 6631/2023
 N° Protocolo 6782/2023
 ID 174887
 Ementa

O Vereador infra-assinado, do Partido Patriota, com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER ao Senhor (a) Secretário (a) Municipal de Administração, ou a quem o substituir, ou na sua ausência o imediato responsável que informe a esta Casa de Leis, conforme artigo 139 e dispositivos, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, mas também por imposição da Lei nº 12.527/11, do art. 5º, XXXII, do inc. II do § 3º do art. 37, do § 2º do art. 216, todos as CF/88, as dúvidas que seguem, inclusive respondendo a quesitação atrelada.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação