Ofício externo ao Legislativo - Não sigiloso 115/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/05/2023 09:46:49
 N° Processo 5897/2023
 N° Protocolo 6033/2023
 ID 173843
 Ementa

OF. Alerta da Possibilidade de Adoção do Mecanismo de Ajuste Fiscal:- pelo presente Termo de Notificação Eletrônico fica este Legislativo Municipal ciente de que o Município atingiu o patamar que permita a adoção do mecanismo de ajuste fiscal, previsto no Art. 167-A da Constituição Federal, nos 12 meses encerrados no 1º Bimestre de 2023, conforme informações demonstradas no documento em anexo.

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 14 de 23/05/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação