Ofício externo ao Legislativo - Não sigiloso 47/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/03/2023 11:19:21
 N° Processo 2492/2023
 N° Protocolo 2557/2023
 ID 167971
 Ementa

O TCEES, pelo presente Termo de Notificação Eletrônico informa a este Legislativo Municipal, que o Município atingiu o patamar que permite a adoção do mecanismo de ajuste fiscal previsto no Artigo 167-A da Constituição Federal, nos doze meses encerrados no 6º bimestre de 2022.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação