Data de apresentação 03/01/2023 10:59:01
 N° Processo 66/2023
 N° Protocolo 69/2023
 ID 163875
 Ementa

à Exma. Senhora Lorena Vasques Silveira, Secretária Municipal de Administração referente à renovação dos contratos das professoras gestantes. Algumas professoras gestantes que trabalhavam para a PMCI em caráter de Designação Temporária procuraram o Vereador Diogo Lube, alegando que seus contratos foram revogados e não renovado em razão de estarem grávidas. Pedimos à Secretária de Administração que nos informe o porquê da não renovação do contrato, e se isso está de acordo com as leis trabalhistas brasileiras.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação