Ofício externo ao Legislativo - Não sigiloso 134/2022

 Data de apresentação 24/08/2022 16:27:15
 N° Processo 11236/2022
 N° Protocolo 12180/2022
 ID 156834
 Ementa

Tribunal de Justiça - Secretaria do Pleno OFÍCIO Nº 630/2022 Encaminha cópia do Venerando Acórdão proferido nos autos da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000855-14.2022.8.08.0000.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação