PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 65/2022

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Data de apresentação 09/06/2022 12:33:52

N° Processo 7450/2022

N° Protocolo 7994/2022

ID 152424

Ementa

RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AOS VIGILANTES INTEGRANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA CONSTITUÍDAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Allan Albert Lourenço Ferreira (Allan Ferreira);

Situação

Arquivado

Temas

Legislação.

Processos acessórios, referenciados ou outros

Recurso ao Plenário 4/2022

Histórico da Tramitação _{271 Dia(s), 0 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: 07/03/2023 13:31:51	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2023 10:26:29	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 03/03/2023 10:26:55	Ação: Arquivamento

Complemento da Ação: Arquiva-se
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2023 13:39:35	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 02/03/2023 15:17:31	Ação: Retirado a pedido do autor
Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 37 minutos
Complemento da Ação: Considerando o termino da sessão legislativa, segue para arquivamento
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos - Assistência Jurídica 1/2023 - memorando arquivamento de proposições

Recebimento: 25/01/2023 12:26:37	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 31/01/2023 14:15:43	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 49 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 07 de fevereiro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/12/2022 14:14:47	Fase: Aguardar deliberação do Recurso em Plenário	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 20/12/2022 15:15:52	Ação: Reconsideração da Decisão
Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 1 minuto
Complemento da Ação: Após reconsideração da decisão pelo Presidente encaminho para o plenário para inclusão na 1ª discussão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2022 10:10:42	Fase: Analisar Parecer da CCJR	Setor:Gabinete do Vereador Allan Albert Lourenço Ferreira
Envio: 14/12/2022 10:11:45	Ação: Recurso ao Parecer
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Recurso 04/2022 ao Parecer da CCJR apresentado pelo(a) autor(a) da matéria em 01 de dezembro de 2022. Aguardando tramitação do Recurso ao Plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/12/2022 09:32:23	Fase: Dar ciência ao autor da devolução	Setor:Presidência
Envio: 05/12/2022 12:03:41	Ação: Devolução ao Autor
Tempo gasto: 2 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: Encaminho ao Autor da matéria para ciência análise do parecer da CCJR e providências cabíveis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/10/2022 15:29:31	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 30/11/2022 16:56:26	Ação: Parecer pela Devolução ao Autor
Tempo gasto: 41 dias, 1 hora, 26 minutos
Complemento da Ação: Parecer ao Projeto de Lei nº 65/2022 emitido em anexo. Encaminho à Presidência para ciência e devolução da matéria ao autor Vereador Allan Albert Lourenço Ferreira.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 132/2022 - Parecer ao Projeto de Lei nº 65/2022.

Recebimento: 20/06/2022 09:49:19	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 22/06/2022 16:47:59	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 2 dias, 6 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 65/2022 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Ações Integradas de Segurança e Trânsito.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 121/2022 - Parecer Jurídico ao PL 65-2022 - Risco atividade e porte de armas vigilantes

Recebimento: 15/06/2022 13:33:53	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 15/06/2022 14:30:25	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 56 minutos
Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/06/2022 15:53:02	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 09/06/2022 16:10:35	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 17 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na Sessão ordinária de 14 de junho de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/06/2022 12:33:52	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 09/06/2022 12:33:52	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{271 Dia(s), 0 horas, 57 minuto(s).}

07/03

Arquivado Arquivo Geral

03/03

Para Arquivamento Apoio Legislativo 19 horas, 9 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 03/03/2023

mar

03/03

Para Arquivamento Apoio Legislativo 19 horas, 9 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 03/03/2023

mar

15/02

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 30 dias, 1 hora, 1 minuto Retirado a pedido do autor Despacho Eletrônico - 02/03/2023 Anexos - Assistência Jurídica

fev

25/01

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 41 dias, 22 horas, 59 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 31/01/2023

jan

2023

15/12

Aguardar deliberação do Recurso em Plenário Assistência Jurídica 6 dias, 5 horas, 4 minutos Reconsideração da Decisão Despacho Eletrônico - 20/12/2022

14/12

Analisar Parecer da CCJR Gabinete do Vereador Allan Albert Lourenço Ferreira 8 dias, 22 horas, 8 minutos Recurso ao Parecer Despacho Eletrônico - 14/12/2022

05/12

Dar ciência ao autor da devolução Presidência 4 dias, 19 horas, 7 minutos Devolução ao Autor Despacho Eletrônico - 05/12/2022

dez

20/10

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 161 dias, 8 minutos Parecer pela Devolução ao Autor Despacho Eletrônico - 30/11/2022 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

out

20/06

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 7 dias, 2 horas, 17 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 22/06/2022 Parecer Jurídico

15/06

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 5 dias, 22 horas, 19 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 15/06/2022

09/06

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 3 horas, 36 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 09/06/2022

09/06

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 09/06/2022

jun

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 20 de 14/06/2022
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

01/12/2022 11:16:39

RECPL 4/2022 - Recurso ao Plenário

Allan Albert Lourenço Ferreira (Allan Ferreira)

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 65/2022

Histórico da Tramitação 271 Dia(s), 0 horas, 57 minuto(s).

Histórico da Tramitação 271 Dia(s), 0 horas, 57 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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