PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 54/2022

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Data de apresentação 10/05/2022 18:04:12

N° Processo 5771/2022

N° Protocolo 6163/2022

ID 150541

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

Autoria

Evandro Miranda (Vandinho da Padaria);

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Ordinária 7983/2022

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2022
Recurso ao Plenário 2/2022

Histórico da Tramitação _{120 Dia(s), 19 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 08/09/2022 14:03:40	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/09/2022 15:12:19	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 06/09/2022 15:12:38	Ação: Arquivamento

Complemento da Ação: Arquiva-se
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/09/2022 15:10:46	Fase: Inserir Normativa (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 06/09/2022 15:12:19	Ação: Normativa inserida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 7983/2022 publicada no Diário Oficial nº 6628 de 06 de setembro de 2022. Após conclusão do processo legislativo em sua totalidade, encaminho o mesmo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no Diário Oficial 6628/2022 - Publicação da Lei Municipal Nº 7983/2022

Recebimento: 19/08/2022 10:43:21	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 06/09/2022 15:10:46	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 18 dias, 4 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 7983/2022 sancionada pelo Executivo Municipal em 05 de setembro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/08/2022 10:16:40	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 19/08/2022 10:41:01	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 24 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 19 de agosto de 2022 através do Ofício CM/Nº 81/2022. O Referido autógrafo apresenta Emenda. 51101 2022 PLOLEG 21 Tramitando OF/CM/Nº 81/2022 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI DE Nº 54/2022 - EDIL EVANDRO MIRANDA. SEMGOV - ASSESSORIA EXECUTIVA II DE ATOS OFICIAIS 19/08/2022 10:35:48
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 54/2022 - Encaminha Autógrafo de Lei Nº 54/2022 - EDIL EVANDRO MIRANDA Ofício ao Prefeito Municipal 81/2022 - Ofício Encaminhando Autógrafo de Lei Nº 54/2022 - EDIL EVANDRO MIRANDA

Recebimento: 18/08/2022 16:26:09	Fase: Revisar a Matéria (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 18/08/2022 16:46:29	Ação: Matéria revisada
Tempo gasto: 20 minutos
Complemento da Ação: Após análise e revisão da matéria, encaminho ao Apoio Legislativo para as devidas providências e correção no artigo 4º e renumeração dos artigos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/08/2022 10:19:50	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 18/08/2022 14:28:44	Ação: Para Revisão
Tempo gasto: 4 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado à Procuradoria para revisão da matéria.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 54/2022 - Encaminha Autógrafo de Lei Nº 54/2022 - EDIL EVANDRO MIRANDA

Recebimento: 17/08/2022 14:12:49	Fase: Realizar 2ª Discussão com Votação única COM EMENDA (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 17/08/2022 14:16:04	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada COM EMENDA por unanimidade de votos na sessão ordinária do dia 16 de agosto de 2022. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca:SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Allan Ferrreira: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Diogo Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Júnior Correa: SIM) (Leo Camargo: SIM) (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelinho Fávero:SIM) (Mestre Gelinho: SIM); (Osmar Chupeta: SIM) (Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi:SIM ( Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/08/2022 17:03:36	Fase: Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 11/08/2022 17:11:20	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 2ª discussão e votação COM EMENDA na próxima sessão ordinária do dia 16 de agosto de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/08/2022 09:11:26	Fase: Emitir Parecer da Comissão	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 10/08/2022 09:12:15	Ação: Parecer Favorável - sem outra Comissão a opinar

Complemento da Ação: Parecer nº 07/2022 emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Saúde e Saneamento Básico 7/2022 - Parecer nº 07 da COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO ao Projeto de Lei Ordinária nº 54

Recebimento: 05/07/2022 17:30:08	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 05/07/2022 17:38:04	Ação: Discutido e encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Após 1ª Discussão, encaminhado à Comissão de Saúde e Saneamento Básico para opinamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/06/2022 14:53:04	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 30/06/2022 14:58:54	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 05 de julho de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/06/2022 16:37:10	Fase: Aguardar deliberação do Recurso em Plenário	Setor:Presidência
Envio: 30/06/2022 13:48:01	Ação: Reconsideração da Decisão
Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Segue para providências cabíveis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/06/2022 15:21:32	Fase: Analisar Parecer da CCJR	Setor:Gabinete do Vereador Evandro Miranda
Envio: 21/06/2022 16:01:28	Ação: Recurso ao Parecer
Tempo gasto: 19 dias, 39 minutos
Complemento da Ação: Recurso 01/2022 ao Parecer da CCJR apresentado pelo(a) autor(a) da matéria. Aguardando tramitação do Recurso ao Plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/06/2022 09:13:10	Fase: Dar ciência ao autor da devolução	Setor:Presidência
Envio: 02/06/2022 09:57:51	Ação: Devolução ao Autor
Tempo gasto: 44 minutos
Complemento da Ação: Encaminho ao Autor da matéria para ciência análise do parecer da CCJR e providências cabíveis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/05/2022 12:04:41	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 31/05/2022 08:06:56	Ação: Parecer pela Devolução ao Autor
Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido em anexo. Encaminho ao Presidência para ciência e devolução da matéria ao autor
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 70/2022 - Parecer CCJR - PL 54/22

Recebimento: 23/05/2022 15:37:25	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 25/05/2022 14:58:56	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 54/2022 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Saúde e Saneamento Básico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 102/2022 - Parecer Jurídico ao PL 54-2022 Atendimento preferencial fibromialgia

Recebimento: 18/05/2022 11:54:15	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 18/05/2022 12:01:37	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/05/2022 14:32:04	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 12/05/2022 14:34:38	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para leitura no expediente no dia 17 de maio de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/05/2022 18:04:13	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 10/05/2022 18:04:14	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{120 Dia(s), 19 horas, 59 minuto(s).}

08/09

Arquivado Arquivo Geral 806 dias, 19 horas, 9 minutos

06/09

Para Arquivamento Apoio Legislativo Arquivamento Despacho Eletrônico - 06/09/2022

06/09

Para Arquivamento Apoio Legislativo Arquivamento Despacho Eletrônico - 06/09/2022

06/09

Inserir Normativa (PLO) Apoio Legislativo 1 minuto Normativa inserida Despacho Eletrônico - 06/09/2022 Publicação no Diário Oficial

set

19/08

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 18 dias, 4 horas, 29 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 06/09/2022

19/08

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 17 horas, 54 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 19/08/2022 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

18/08

Revisar a Matéria (PLO) Assistência Jurídica 2 horas, 17 minutos Matéria revisada Despacho Eletrônico - 18/08/2022

18/08

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 1 dia, 12 minutos Para Revisão Despacho Eletrônico - 18/08/2022 Autógrafo de Lei

17/08

Realizar 2ª Discussão com Votação única *COM EMENDA* (PLO) Plenário 5 dias, 21 horas, 4 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 17/08/2022

11/08

Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 1 dia, 7 horas, 59 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 11/08/2022

10/08

Emitir Parecer da Comissão Comissões Permanentes 35 dias, 15 horas, 34 minutos Parecer Favorável - sem outra Comissão a opinar Despacho Eletrônico - 10/08/2022 Parecer - Comissão de Saúde e Saneamento Básico

ago

05/07

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 5 dias, 2 horas, 39 minutos Discutido e encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 05/07/2022

jul

30/06

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 1 hora, 10 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 30/06/2022

21/06

Aguardar deliberação do Recurso em Plenário Presidência 8 dias, 21 horas, 46 minutos Reconsideração da Decisão Despacho Eletrônico - 30/06/2022

02/06

Analisar Parecer da CCJR Gabinete do Vereador Evandro Miranda 19 dias, 6 horas, 3 minutos Recurso ao Parecer Despacho Eletrônico - 21/06/2022

02/06

Dar ciência ao autor da devolução Presidência 2 dias, 1 hora, 50 minutos Devolução ao Autor Despacho Eletrônico - 02/06/2022

jun

26/05

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 5 dias, 17 horas, 8 minutos Parecer pela Devolução ao Autor Despacho Eletrônico - 31/05/2022 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/05

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 7 dias, 2 horas, 57 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 25/05/2022 Parecer Jurídico

18/05

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 5 dias, 21 horas, 26 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 18/05/2022

12/05

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 1 dia, 20 horas, 30 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 12/05/2022

10/05

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 10/05/2022

mai

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

07/06/2022 17:20:10

EME 1/2022 - Emenda

Evandro Miranda (Vandinho da Padaria)

07/06/2022 17:22:08

RECPL 2/2022 - Recurso ao Plenário

Evandro Miranda (Vandinho da Padaria)

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 54/2022

Histórico da Tramitação 120 Dia(s), 19 horas, 59 minuto(s).

Histórico da Tramitação 120 Dia(s), 19 horas, 59 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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