Data de apresentação 10/05/2022 18:04:12
 N° Processo 5771/2022
 N° Protocolo 6163/2022
 ID 150541
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 7983/2022

  Histórico da Tramitação 120 Dia(s), 19 horas, 59 minuto(s).

set
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2022