Data de apresentação 21/10/2021 14:36:07
 N° Processo 19462/2021
 N° Protocolo 15182/2021
 ID 138984
 Ementa

Requer informação referente ao Processo Nº. 49.916/2018, sobre a isenção da taxa de IPTU aos moradores dos conjuntos residenciais do Marbrasa e Otílio Ronceti, que, por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), têm esse direito.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação