Data de apresentação 27/07/2021 08:49:13
 N° Processo 8017/2021
 N° Protocolo 8447/2021
 ID 132034
 Ementa

ESTABELECE QUE A EMPRESAS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, TENHA O DEVER DE NOTIFICAR OS MOTORISTAS CADASTRADOS EM CASOS DE SUSPENSÃO OU DE EXCLUSÃO. INFORMANDO E CONCEDENDO PRAZO PARA DEFESA DA MOTIVAÇÃO APONTADA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação